Data: 26/03/2020 - 15:46:28

Mensagem e substitutivo alteram
lei contra maus-tratos aos animais

  • Ação da Rede de Proteção Animal, da Prefeitura de Curitiba, resgatou galos usados em rinhas, há dois anos. (Foto: Divulgação/Prefeitura de Curitiba/Rede de Proteção Animal)
  • Dalton Borba apresentou substitutivo à mensagem do prefeito. Ele propõe, por exemplo, que sejam detalhadas as infrações passíveis de advertência. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Projeto de lei do Executivo, protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no final do ano passado, pretende modernizar a legislação vigente contra os maus-tratos aos animais. As mudanças, segundo a mensagem, que extingue a lei municipal 13.908/2011 e normas posteriores, vêm “ao encontro dos princípios éticos e de bem-estar animal” (005.00226.2019). Junto ao texto, que recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi enviado à análise do colegiado de Meio Ambiente, tramita um substitutivo geral (031.00008.2020), do vereador Dalton Borba (PDT).
 
Além de adequar a redação de dispositivos da legislação atual, a mensagem do Executivo acrescenta incisos ao artigo 2º da norma, referente às ações consideradas maus-tratos aos animais. O texto, se aprovado e sancionado, passará a contemplar, por exemplo, a mutilação de animais, exceto quando houver acompanhamento e indicação clínico-cirúrgico, de médico veterinário ou zootecnista. No caso do item que já veda a promoção de confrontos entre animais, foi incluída a proibição expressa a rinhas, vaquejadas, touradas e similares em Curitiba, “ainda que em lugar privado”.

Também passariam a ser considerados maus-tratos: negligenciar a saúde dos animais, deixando de prestar atendimento veterinário ao animal doente; deixar, o condutor, de prestar atendimento para preservar a vida de animal vítima de atropelamento, independentemente de dolo ou culpa; executar ou permitir a realização de procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários; e manter animais soltos, ou atados por cordas, em vias e logradouros públicos. Alguns desses dispositivos constam em projetos de lei das vereadoras Fabiane Rosa (DC) e Katia Dittrich (Solidariedade), aptos à deliberação do plenário (respectivamente, 005.00025.2019 e 005.00111.2019).

Ainda ao artigo 2º, o projeto pretende acrescentar parágrafo único, para que, caso haja dificuldade de localização e de contato com o dono do animal sob maus-tratos, o responsável pelo imóvel (proprietário, locador ou imobiliária) seja obrigado a informar seus dados, “sob pena de responsabilização indireta”. No artigo 4º, parágrafo 1º, a proposição reforça que as infrações administrativas ambientais, quando se configuram os maus-tratos, “poderão acumular-se, sendo independentes entre si”. No artigo 7º, referente às circunstâncias que agravam a infração e, consequentemente, o valor da multa, a mensagem incluir a prática de maus-tratos contra animal idoso ou doente.

Ao artigo 17, a mensagem do prefeito acrescenta parágrafo que prevê a determinação, em decreto específicos, dos custos inerentes à estadia, atendimento e reabilitação de animal, como para a compra de medicamentos, para posterior atribuição ao infrator. Além da lei municipal 13.908/2011, o projeto pretende revogar as leis municipais 15.122/201715.421/2019, e 15.450/2019.
 
Substitutivo geral
Protocolado no início de março, o substitutivo geral à mensagem pretende alterar, dentre outros dispositivos, o parágrafo 3º do artigo 4º, para “explicitar, primeiramente, os ilícitos passíveis de mera advertência”. “Em que pese a proposta apresente uma gradação para as penalidades a serem impostas, não há, de forma clara, uma correlação entre a infração e a respectiva sanção a ser aplicada, o que poderá dificultar a própria aplicação da lei”, justifica o autor, Dalton Borba.

No artigo 11, inciso 6º, o vereador propõe, como requisito da autuação sobre maus-tratos, a cientificação quanto ao prazo inerente ao contraditório. Na redação do artigo 12, Borba justifica ser necessário adequar a técnica legislativa, “com sua divisão em parágrafos e exclusão da confusão entre as nomenclaturas de impugnação, defesa e recurso, utilizadas de forma incorreta na proposta”. “Acrescentou-se, por fim, previsão de cobrança judicial das despesas com microchipagem do animal [artigo 17]”, acrescenta o autor.

Tramitação suspensa
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise das comissões permanentes do Legislativo. Uma proposta de lei só está pronta para votação em plenário depois de passar por essas etapas da tramitação.

Entretanto, todas as propostas em análise pelo Legislativo ou que sejam apresentadas até 17 de abril estão com a tramitação suspensa, devido à paralisação dos prazos regimentais. Esta é uma das medidas de prevenção ao coronavírus adotadas pela CMC, que foram regulamentadas por Ato da Mesa e fixadas pela Portaria 100, ambos de 19 de março. A suspensão dos prazos regimentais poderá se prorrogada por decisão da Comissão Executiva.



Texto:   Fernanda Foggiato
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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