Data: 28/02/2020 - 12:21:44

Na terça, plenário analisa alteração
no Conselho de Contribuintes

  • Mensagem do Executivo inclui auditores fiscais na composição do Conselho Municipal de Contribuintes, instância revisora de tributos. (Foto: Carlos Costa/CMC)
  • Projeto prevê divulgação do consumo mensal de água e de energia elétrica, por órgãos públicos municipais. (Foto: Michelle Stival da Rocha/CMC)
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (3), mensagem do Executivo para incluir os auditores fiscais na composição do Conselho Municipal de Contribuintes. Criada há 60 anos, a instância revisora dos tributos cobrados pela Prefeitura de Curitiba hoje é formada apenas por procuradores municipais. A justificativa do projeto é que o procedimento administrativo fiscal fique mais simétrico aos parâmetros adotados nos âmbitos estadual e federal (002.00009.2019).

A proposição pretende alterar dispositivos da lei complementar 40/2001, o Código Tributário de Curitiba. Assim, os integrantes do Conselho de Contribuintes seriam indicados, em igual número, pelo procurador-geral do Município, dentre os membros ativos da carreira de procurador, e pelo secretário municipal de Finanças, dentre os membros da carreira de auditores fiscais de tributos municipais. 

Emenda ao texto, da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, propõe que ocupem as vagas do Conselho Municipal de Contribuintes apenas os servidores em efetivo exercício (034.00080.2019). Assim, não poderiam ser indicados aqueles à disposição de outros órgãos ou no exercício de outras funções. Em outra emenda, o colegiado pretende adequar a composição do conselho em artigo que não havia sido contemplado pela redação original, referente a recursos impetrados contra decisões não unânimes (034.00081.2019).

Já emenda do Executivo ao projeto de lei complementar quer modificar outros itens do Código Tributário de Curitiba (032.00063.2019). No artigo 26, a proposta é uma adequação da técnica legislativa, porque existem “procedimentos do Fisco que não implicam, necessariamente, na abertura de Procedimento Administrativo Fiscal”. Quanto à inclusão do artigo 28-A, a mensagem defende que, prever na lei a autorregularização dos débitos tributários do Imposto Sobre Serviços (ISS), sem acréscimos punitivos, “é uma medida de incentivo às empresas”. 

Ainda em primeiro turno, consta na ordem do dia da próxima terça projeto para denominação de logradouro público como Tadeu Freder, pequeno comerciante, morador da capital por 28 anos, falecido em 1999 (009.00021.2019). A iniciativa é do vereador Tito Zeglin (PDT). Retornam à pauta, para a segunda votação, propostas de lei acatadas na véspera. Na segunda-feira (2), os vereadores discutem, dentre outras matérias, o reajuste do subsídio dos conselheiros tutelares e o trânsito livre para motoristas de aplicativos, no entorno de grandes eventos (saiba mais).

Quarta-feira
Dois projetos constam na ordem do dia da próxima quarta-feira (4) para a votação em primeiro turno. De Professor Silberto (MDB), a proposta é para que órgãos públicos municipais divulguem o consumo de água e de energia elétrica, mensalmente (005.00121.2018). A publicação seria em plataforma online tipo “dashboard” (painéis com dados gráficos) e ocorreria no site oficial da instituição. 

O autor alerta às crises econômica e de abastecimento hídrico enfrentadas pelo país. Por outro lado, pontua que vazamentos nas redes de abastecimento e maus hábitos da população, como escovar os dentes com a torneira aberta, dentre outros fatores, levam aos desperdício de água. A ideia, relata Silberto, surgiu após a visita a escolas municipais, onde identificou “gastos excessivos [de água e de energia elétrica]”. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Ainda na próxima quarta, em primeiro turno, a CMC discute o Vulto Emérito de Curitiba ao ortopedista Luiz Antônio Munhoz de Cunha (007.00003.2019). O título foi proposto por Professor Euler (PSD). “Ele traz como bagagem a presidência da Associação dos Médicos do Hospital Pequeno Príncipe, a fundação da cooperativa dos Médicos do Hospital Pequeno Príncipe, mestrado em Cirurgia na UFPR, doutorado em Ortopedia e Traumatologia, o posto de conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Paraná, além de ser fundador e presidente da Sociedade Latino Americana de Ortopedia Pediátrica e presidente da Sociedade Latino Americana de Ortopedia Pediátrica”, destaca.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.



Texto:   Fernanda Foggiato
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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