Data: 29/01/2020 - 10:40:05

Proposta identificação de veículos
oficiais da Câmara Municipal

  • Projeto de lei obriga identificação de todos os veículos utilizados no Legislativo. (Foto: Carlos Costa/CMC)
  • Professora Josete vê a medida como maneira de aumentar transparência no uso dos recursos públicos. (Foto: Carlos Costa/CMC)
Para melhorar a transparência em relação aos recursos públicos, a vereadora Professora Josete (PT) protocolou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que obriga a identificação de todos os veículos locados pelo Legislativo. Para isso, ela propõe uma alteração na lei municipal 6.418/1983, que regula a identificação da frota oficial do município, que passa a incluir também os carros utilizados pelos parlamentares (005.00245.2019).
 
Segundo o projeto, a lei deverá determinar ainda que os custos para a instalação dos letreiros de identificação dos veículos utilizados a serviço pelos vereadores já precisam constar nos contratos de locação dos carros, garantindo que sejam entregues conforme preconiza a legislação. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a nova lei entra em vigor a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.
 
De acordo com Professora Josete, a proposta busca cumprir os princípios de moralidade e transparência, o que considera fundamentais para a utilização dos recursos e bens públicos. “O intuito da proposta é facilitar a identificação dos veículos a serviço dos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba, contribuindo para a fiscalização e mantendo a população atenta para a correta utilização do erário, inclusive possibilitando denúncias nos casos de utilização irregular dos veículos”, justifica a parlamentar.
 
A lei atual define que os veículos oficiais devem portar identificação afixada nas laterais dos veículos, em posição de fácil visibilidade à distância e com letras de tamanho não inferior a 10 centímetros, constando o órgão ou entidade a que o veículo serve, acompanhado da expressão “Uso exclusivo em serviço”.
 
Tramitação
Protocolado no dia 17 de dezembro, o projeto primeiramente receberá uma instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), para então passar pelas comissões temáticas, nas quais poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos afetados por seu teor. Depois do trâmite nas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para se tornar lei.


Texto:   Claudia Krüger
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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